Prefeito veta mais um projeto aprovado por unanimidade pela Câmara

Na sessão realizada na Câmara de Atibaia, na última segunda-feira (5), foi apresentado o veto do Prefeito Saulo Pedroso ao Projeto de Lei de autoria do vereador Prof. Paulo Jesus, que determinava a fixação da frase “Disque-Denúncia 181: Sigilo Absoluto, Atendimento 24 horas” na traseira de ônibus e veículos do transporte público de Atibaia.

O objetivo da medida era ampliar a divulgação do serviço Disque-Denúncia, que estimula a população a ajudar na resolução de crimes, na interrupção de maus tratos aos animais, crianças, mulheres e idosos e, até mesmo, na denúncia de abusos de policiais ou qualquer outro agente público.

Indignado com o veto, o Vereador Daniel Martini pediu a palavra ao Presidente da Câmara,
Emil Ono, e manifestou sua insatisfação com a atitude do Executivo

Segundo o Prefeito, o Projeto foi rejeitado porque geraria gastos para a Prefeitura. Indignado com o veto, o Vereador Daniel Martini pediu a palavra ao Presidente da Câmara, Emil Ono, e manifestou sua insatisfação com a atitude do Executivo. Daniel explicou que, como a Prefeitura já paga publicidade impressa nas traseiras dos ônibus, não haveria gasto extra com a implantação da medida.

"O veto é semelhante a todos os outros. É um Ctrl+C Ctrl+V, com o perdão da palavra. Que tem sido corriqueiro nesta Casa, como os projetos de todos aqui, sob alegação de que gera uma obrigação ao Poder Executivo, gera gasto ao Poder Executivo. Hoje, as traseiras dos ônibus circulares do nosso município contêm propaganda institucional do município. O município JÁ faz propaganda nas traseiras dos ônibus. (...) Qual a diferença de, quando existir aquele anúncio, colocar o telefone do Disque-Denúncia? Eu não vejo gasto a mais nenhum para o Executivo", declarou Martini.

Daniel questionou ainda a Postura do Prefeito em vetar grande parte dos projetos encaminhados pela Câmara ao Executivo, mesmo aqueles que foram aprovados por unanimidade, recebendo votos favoráveis de todos os vereadores e aprovação da Comissão de Constituição e Justiça.

"Quanto ao mérito do veto, Presidente, o que o Prefeito colocou aqui, as alegações, ao meu ver, eu posso estar enganado, elas são infundadas. E não é só quanto a essa qustão do Disque-Denúncia. Se o senhor colocou que o Projeto é bom, se o mérito é bom, e passou por todos nós aqui, numa fase preambular, foi discutido pelo Departamento Jurídico desta Casa, foi discutido pela própria Comissão de Constituição e Justiça, nós aprovamos o Projeto por unanimidade, não é possível que nenhum de nós, nessa primeira fase, tenha visto inconstitucionalidade no Projeto. Não é possível que nós sejamos tão incompetentes, todos nós, de não verificar uma latente inconstitucionalidade. Aí o Projeto vai para o Executivo e volta com um veto, volto a dizer, Ctrl+C Ctrl+V, como foi feito de praticamente todos os Projetos encaminhados por esta Casa e nós, aqui, estamos discutindo esse mérito, que nós já discutimos lá atrás, que já passou pelas fases de análise de legalidade e constitucionalidade."

Incoerência

Apesar de julgar este projeto, aprovado por unanimidade pelo Legislativo, inadequado por - teoricamente - gerar gastos ao Executivo , o prefeito de Atibaia convocou sessão extraordinária durante o último recesso para votação do Programa "Atibaia Vende Mais". Além da estranheza causada pela convocação neste período- usualmente feita apenas em casos de urgência ou gravidade - o projeto de autoria de Saulo Pedroso foi considerado ilegal e inconstitucional pelos vereadores Paulo Catta Preta, Daniel Martini, Dr Ubiratan e Jorge de Jesus exatamente por aumentar as despesas do Poder Público sem apresentar o impacto orçamentário-financeiro disso. 

Atribuições dos Poderes

Ao poder Legislativo, representado no âmbito municipal pela Câmara, cabe a responsabilidade de elaborar e aprovar leis. O veto indiscriminado do poder Executivo às propostas dos vereadores atravanca o andamento dos trabalhos, coibindo a função máxima do Legislativo, que é fazer leis ou legislar. Esta situação não pode, de forma alguma, tornar-se usual, visto que apenas em regimes antidemocrático, totalitários e ditatoriais o poder Executivo absorve funções legislativas.

Recentemente, Saulo Pedroso vetou um projeto de lei aprovado por unanimidade pelos vereadores, que autorizaria o Executivo a realizar cobrança de velores devidor via protesto extrajudicial. O objetivo do projeto era agilizar a cobrança dos devedores do fisco e propiciar a aplicação dos valores recuperados em melhorias na cidade.

Outros projetos vetados pelo prefeito nos últimos meses podem ser consultados no site da Câmara Municipal de Atibaia.