Prefeito vetou projeto da Câmara que agilizaria a cobrança dos devedores do fisco

A Câmara Municipal de Atibaia havia aprovado por unanimidade, no último dia 22 de abril, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica de autoria do Vereador Paulo Catta Preta que autoriza do Poder Executivo Municipal a realizar a cobrança de valores devidos por munícipes ou empresas via protesto extrajudicial. 

O projeto tinha por objetivo agilizar a cobrança dos devedores do fisco. Além disso, os valores eventualmente recuperados pela Prefeitura poderiam ser aplicados em diversos setores de nossa cidade, melhorando a qualidade do serviço público prestado e a qualidade de vida da população. 

Após ter sido aprovado por unanimidade na Câmara, o projeto seguiu seu trâmite regular e caminhou para a sanção do Chefe do Poder Executivo, o Prefeito Saulo Pedroso. Para surpresa de todos, o Prefeito vetou parcialmente o referido Projeto de Lei, de forma a desconfigurar por completo a proposta de cobrança extrajudicial de valores inscritos na dívida ativa do Município.

Vale destacar que vários Procuradores de Carreira da Prefeitura se manifestaram pela legalidade do Projeto de Lei, sendo incompreensível o veto do Prefeito, tanto sob a ótica jurídica quanto sob a ótica fiscal, já que tal medida sem dúvida contribuiria muito para que a Prefeitura incrementasse seu orçamento com valores oriundos da inadimplência.